encontro

 

A revista Poder Local promove no próximo dia 12 de Abril, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, um encontro dedicado ao tema «Autarquias – Regiões Administrativas, Municípios, Freguesias – Que Competências?».

A iniciativa, que decorre entre as 10h00 e as 18h00, pretende analisar as propostas do Governo de transferência de competências para os municípios, no quadro das responsabilidades do Estado definidas pela Constituição da República Portuguesa e da legislação do poder local.

O projecto do Governo, sob a forma de um denominado plano de descentralização para as autarquias, visa transferir um conjunto de competências com destaque para as áreas da educação, saúde, transportes, protecção civil, água, saneamento e resíduos, ao mesmo tempo que continua a não cumprir a lei de finanças locais.

Esta transferência de competências suscita questões diversas relacionadas com a configuração do Estado. Para além das questões que se prendem com o exercício da soberania, também os poderes que potenciam o desenvolvimento estrutural do País e a igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural, são abrangidos por este processo. Está em cima da mesa a preocupação com o serviço público e o combate à privatização, quer seja directa ou indirecta. Por outro lado, a inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas Comunidades Intermunicipais, constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização que é urgente resolver.

O Encontro discutirá estas e outras questões. Entre os oradores já confirmados figuram Paula Santos (deputada), Carlos Humberto (primeiro-secretário da Área Metropolitana de Lisboa), Joaquim Santos (presidente da Câmara Municipal do Seixal), Demétrio Alves (primeiro-secretário da Área Metropolitana de Lisboa 2013-2017), Lino Paulo (ex-autarca e do colectivo da Poder Local) e Jorge Cordeiro (director da revista Poder Local).