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O Município de Silves celebrou um novo acordo coletivo de entidade pública (ACEP) com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), no passado dia 30 de junho.

Trata-se do primeiro acordo coletivo de trabalho assinado por uma autarquia do Algarve que vem permitir o aumento da duração do período normal de férias em três dias, para os trabalhadores que, no âmbito da sua avaliação de desempenho, obtenham a menção de adequado ou superior a partir do biénio 2015-2016, inclusive.

O regime de férias dos trabalhadores da Administração Pública em vigor até 2014 era de 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. Previa-se ainda o acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado.Este Regime de Trabalho em Funções Públicas foi alterado pelo anterior Governo PSD/CDS e traduziu-se na degradação profunda das condições de vida e de trabalho.

Em janeiro deste ano, o grupo parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da Republica, um Projecto de Lei para que entre outras propostas, todos os trabalhadores portugueses tivessem direito a 25 de férias anuais. Esta proposta foi chumbada com os votos contra do PS, PSD e CDS.

O acordo, agora assinado, para além de manter as sete horas diárias e 35 horas semanais de trabalho, prevê ainda a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores no dia do seu aniversário e na terça-feira de Carnaval, bem como a redução para 60 dias do período experimental dos trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional.

O Município de Silves considera, assim, estar a dar «um passo à frente das restantes autarquias do Algarve, no que respeita à defesa dos direitos dos trabalhadores que exercem funções públicas».