O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou o Ministério das Finanças a depositar e publicar em Diário da República o ACEEP celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, em Montemor-o-Novo.

A recusa do depósito por parte do Ministério das Finanças carece, segundo o tribunal, de fundamento legal ao mesmo tempo que viola a autonomia do poder local. De acordo com o texto da sentença divulgado pelo STAL, "a intervenção do Governo, como parte, nos acordos a celebrar entre as autarquias locais e os seus trabalhadores viola a autonomia local porque impede as autarquias de, sem o acordo do Governo, adequar certos aspectos do regime laboral dos seus trabalhadores às especificidades locais".

A sentença é peremptória na rejeição da intervenção do Governo nos acordos celebrados entre as autarquias e os seus trabalhadores. Impor a assinatura de um membro do Governo "põe em causa o direito de contratação consagrado [na Constituição] como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores."