CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - TÍTULO VIII * PODER LOCAL
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ADMINISTRAÇÃO LOCAL DOS SEUS ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO Regime jurídico das autarquias locais (Lei 75/2013 de Autarquias locais - competências e regime jurídico Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Lei da tutela administrativa
DOS SEUS ELEITOS Estatuto dos eleitos locais Estatuto do direito de oposição
PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO POPULAR Regime jurídico do referendo local Exercício do direito de petição Regula o acesso aos documentos administrativos
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Reorganização administrativa do território das freguesias Reorganização administrativa de Lisboa Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Regime da organização dos serviços das autarquias locais locais
FINANÇAS E SECTOR EMPRESARIAL Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Regime geral das taxas das autarquias locais Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das Procedimentos necessários à aplicação da lei dos
PESSOAL Estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais Adapta a lei n.º 12-A/2008, de 2/2, aos trabalhadores que exercem funções públicas na AP Lei geral do trabalho em funções públicas Funcionários públicos - férias, faltas e licenças Regime da organização dos serviços das autarquias locais
INTERVENÇÃO SOCIO-CULTURAL Conselhos municipais de educação e carta educativa Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude Rede social - regulamentação
SEGURANÇA DAS POPULAÇÕES E PROTECÇÃO CIVIL Protecção civil municipal Conselhos municipais de segurança Lei da polícia municipal Regras a observar na criação de polícias municipais
ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS Acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas Serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos Sistemas multimunicipais Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
ESPAÇO PÚBLICO Regime jurídico do património imobiliário público Lei dos baldios |
GERAL ADMINISTRATIVO Código do procedimento administrativo (novo) Código do procedimento administrativo (velho) Código de processo nos tribunais administrativos Código dos contratos públicos Código das expropriações
PESSOAL Código do trabalho
FINANÇAS Códigos do IMI e do IMT
PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial Regime jurídico da reserva ecológica nacional Regime jurídico da reserva agrícola nacional
URBANISMO E EDIFICABILIDADE Regime jurídico da urbanização e edificação Regime jurídico da reabilitação urbana Acesso e exercício no licenciamento zero
AMBIENTE Lei de bases do ambiente Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização Regime geral da gestão de resíduos Regime protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público/lagoas/lagos águas públicas
PATRIMÓNIO Lei de bases do património cultural Património cultural imóvel |