O acordo colectivo para as 35 horas na Câmara de Sintra é, segundo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), uma cedência à chantagem do Governo e um ataque aos direitos dos trabalhadores, agravando ainda mais as condições de trabalho e remuneratórias.

Não existe qualquer legislação que obrigue à inclusão da adaptabilidade e do banco de horas nos acordos colectivos”, lê-se no comunicado divulgado pelo STAL, acrescentando que “quem invoca essa inverdade ignora ou despreza todos os princípios basilares sobre a livre negociação e contratação colectiva, reconhecidos na legislação nacional, comunitária e internacional”.

Esta estrutura sindical esclarece ainda que um acordo que contemple a adaptabilidade e o banco de horas nunca poderá garantir o horário das 35 horas semanais e sete horas diárias, uma vez prever – por via da adaptabilidade – a prestação de mais quatro horas por dia que serão compensadas de acordo com o interesse da autarquia. Ou seja, o trabalhador fica subjugado à vontade do empregador e a jornada de trabalho poderá aumentar para um máximo de 11 horas diárias e 55 horas semanais.

O STAL afirma ainda que não existe base legal para a intervenção do Governo nestes processos e recorda o parecer pedido pelo próprio ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República no qual se explicita que “está vedada aos membros do Governo a faculdade de dar ordens ou emitir directivas à entidade autárquica” durante todo o processo de celebração do acordo de trabalho.

Exemplo da autonomia dos municípios são os cerca de 50 acordos colectivos assinados pelo STAL nas regiões dos Açores e da Madeira, todos publicados pelos governos regionais e em vigor nas respectivas autarquias, com 35 horas semanais, nenhum deles contendo a adaptabilidade e o banco de horas.

Marcada para dia 30 de Abril, véspera do dia do Trabalhador, a assinatura do acordo colectivo entre a Câmara de Sintra e um sindicato da UGT, com a presença do Secretário de Estado da Administração Pública, contou com uma manifestação de protesto organizada pelo STAL.