Conhecer e debater o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, que publica o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), é essencial para compreender o quadro legislativo que tem por base a Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio, designada Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Territórito e de Urbanismo (LBPPSOTU).

Trata-se de um quadro legislativo onde apesar de se afirmar que os planos municipais ou intermunicipais determinam, em exclusivo, a classificação de uso de solo, na prática reserva-se para a administração central a efectiva definição das estratégias em que essa classificação é determinada. Isto decorre num sistema complexo de acréscimo da carga regulamentar e burocrática dos planos municipais de ordenamento do território, e de exigência de múltiplos e dispendiosos estudos de fundamentação para a elaboração de tais planos. Paralelamente, acontece num período em que os municípios vivem em sufoco financeiro e com a organização de serviços e quadros de pessoal limitada pela ingerência do Governo nessas áreas.

Dirigida a eleitos e técnicos das autarquias locais, a iniciativa acontece no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, a partir das 15h. As inscrições decorrem até ao fim do dia de hoje através dos contactos Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou 918 657 120.