Conforme pedido do Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da intervenção dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública na celebração dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP), no âmbito da administração autárquica.

 

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Poder Local Democrático e Participado é o tema do segundo encontro da Poder Local, desta vez organizado em parceria com a Câmara Municipal de Loures. Agendado para o próximo dia 12 de Novembro, decorre no Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte, em Loures, e já tem inscrições abertas.

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A Câmara Municipal de Setúbal apresenta-se na 8ª edição do Festival Art&Tur - Festival Internacional de Cinema de Turismo, com dois filmes produzidos no âmbito da candidatura a Cidade Europeia do Desporto 2016  e da reabertura ao público do Convento de Jesus.

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