A pedido do Provedor de Justiça para que declarasse a inconstitucionalidade da intervenção dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública na celebração dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP) no âmbito da administração autárquica,o Tribunal Constitucional tomou, no passado dia 7 de Outubro, a seguinte decisão:

 

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Constituição.”

 

Este processo, que se arrastava desde a publicação da Lei, em 2013, revela a atitude do Governo em relação aos direitos dos trabalhadores, procurando intervir não apenas para impedir a aplicação das 35 horas, mas também para determinar o conteúdo dos ACEP com a obrigatoriedade da aplicação da adaptabilidade e do banco de horas.

 

Perante esta decisão, impõe-se agora a publicação de mais de 600 acordos livremente assinados entre os sindicatos e as autarquias, que o Governo arbitrariamente reteve. A sua publicação nao só repõe os direitos dos trabalhadores como afirma a autonomia do poder local em conformidade com a Constituição da República Portuguesa.