A Câmara Municipal de Évora tomou conhecimento da sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que lhe dá razão na acção que interpôs contra o Ministério das Finanças referente ao Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).

A sentença revogou o acto, proferido pela Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), de recusa de depósito do ACEEP, tendo esta sido condenada ao referido depósito e publicação.

O Tribunal considerou o acto da DGAEP ilegal e violador do princípio da autonomia do poder local. A Câmara Municipal de Évora tomou conhecimento da sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que lhe dá razão na acção que interpôs contra o Ministério das Finanças referente ao Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).

A sentença revogou o acto, proferido pela Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), de recusa de depósito do ACEEP, tendo esta sido condenada ao referido depósito e publicação. O Tribunal considerou o acto da DGAEP ilegal e violador do princípio da autonomia do poder local.